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Instituição do Casamento Civil no Brasil completou 133 anos em 24 de janeiro de 2024 Você sabia que o casamento é a relação entre duas pessoas que se caracteriza como uma convivência pública, contínua e com ânimo de durabilidade? O objetivo para qual foi criado o casamento é constituir uma família, objetivo este que ainda permeia a sociedade. Ademais, é considerado entre tantos povos uma instituição de suma importância pelo valor e extensão de seus efeitos e de suas relações jurídicas e morais na vida social. Tanto que detém no Brasil, além de um direito constitucional, capítulos especiais na legislação civil (a partir do art. 1525). Em 24 de janeiro de 1890, por meio do Decreto nº 181 durante o governo de Marechal Deodoro da Fonseca, foi permitido que duas pessoas se unissem, em contrato, com o objetivo de constituir família. Surge assim oficialmente e legalmente o casamento civil. Preliminarmente faz-se necessário a habilitação para verificar a aptidão para a união ...